Eugênio Bispo Arquiteto
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Laudos Técnicos em Geral

No manual de procedimentos de Art. adotado pelo CREA, encontramos:

 

 

  • “LAUDO TÉCNICO” – Atividade que consiste em elaborar uma peça escrita, fundamentada, na qual o profissional expõe as observações e estudos efetuados, bem como as respectivas conclusões.

     

     

  • “LAUDO TÉCNICO” – Na acepção vernacular, constitui uma peça expositiva na qual o expert, ou perito, faz o relato do que observou e dá as suas conclusões. de regra deverá individuar a situação do objeto posto para seu exame, identificando suas características e as razões de seus diagnósticos, as constatações a respeito das quais a causa foi ou não identificada, os métodos técnicos e científicos de que se serviu, e, sobretudo, a fonte normativa, com expressa menção dos dispositivos legais que embasem suas constatações, fiel ao princípio da legalidade.

     

    Conhecendo-se o significado de “laudo” fica outro questionamento: quem pode elaborar um laudo? A resposta está baseada na legislação, legislação esta que abrange as mais diversas atividades profissionais.

    No caso aqui abordado deve-se restringir para os serviços dirigidos à engenharia e arquitetura com a legislação a seguir citada.

    A Lei Federal 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, e dá outras providências, determina em seu art.13: “os estudos, plantas, projetos, laudos (grifo introduzido) e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei.”

    A resolução 218, de 29 de junho de 1973, emitida pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia determina em seu Art. 1º.- para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diversas modalidades da engenharia, arquitetura e agronomia em nível superior e em nível médio, ficam as designadas as seguintes atividades:

    Atividade 06 – vistoria, perícia, avaliação, arbitragem, laudo (grifo introduzido) e parecer técnico. nos artigos seguintes desta resolução são definidas as competências das diversas modalidades de engenheiro, arquiteto e agrônomo, em que a atividade 06 é incluída em todas elas. de forma simplificada é possível repassar aos leigos que laudo, quando ligado à engenharia, deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado – engenheiro, arquiteto, agrônomo – dentro de sua modalidade.

    Após o mencionado, este profissional, e capaz de confeccionar o respectivo laudo técnico, bem como o recolhimento da respectiva art. cabe ressaltar que o laudo técnico de edificações e elétrica, permite ao cliente, a possibilidade de obter o respectivo alvará de funcionamento (apenas na cidade de Mogi das Cruzes).

 





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