Eugênio Bispo Arquiteto
Desdobro e remembramento de lote | Eugênio Bispo Arquiteto

Instituição e Convenção de Condomínio

Este ato, sem o qual as unidades autônomas não podem ter existência própria, é obrigatório. Pouco importa se a edificação tenha sido realizada sob os moldes de incorporação imobiliária ou não. Necessária, sim, a conclusão da obra, para que, com o registro da incorporação, apareça a existência jurídica do condomínio (direitos e deveres dos respectivos condôminos), bem como separar e/ou estipular qual a respectiva área de direito e de uso de cada um. Salientamos que a instituição só pode ter por objeto, os imóveis construídos, não podendo ser utilizada em imóveis a construir ou em construção.



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