Eugênio Bispo Arquiteto
Anistia | Eugênio Bispo Arquiteto

A N I S T I A 2018

Anistia é o perdão concedido de forma oficial pela Prefeitura Municipal à imóveis residenciais e industriais, comerciais que estão em desacordo com as leis de uso e ocupação do solo de uma determinada cidade e desejam fazer a regularização.

A anistia é concedida pelas prefeituras de tempos em tempos, e é concedida mediante lei específica sob os respectivos tributos e contribuições. Podendo suspender parcialmente ou integralmente as exigências e tributos.

No município de Mogi das Cruzes, por exemplo a Anistia de imóveis relativo ao mesmo assunto foi no ano de 2003, sob a administração do Prefeito Jungi Abe, onde foi possível regularizar propriedades construídas em desacordo à Lei complementar à época.

Recentemente a prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, atualizou os dados do cadastro imobiliário municipal por meio de tecnologia de geoprocessamento, que consiste na captação de imagens aéreas e fotos frontais de todos os imóveis da cidade.

Além disso, no citado levantamento cadastral, no item 6, da notificação é esclarecedora;

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento de oficio será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações as normas vigentes nos termos do art. 5º LC N 4/2001.

Portanto não existe mais a possibilidade de omissão ou negligência sobre a área construída, ou seja, se você contribuinte aumentou do projeto original um simples “puxadinho” você terá que pagar por isso, se adequar as normas vigentes ou demolir, está tudo registrado e documentado.


Anistia | Eugênio Bispo Arquiteto

O que é preciso para aderir a Anistia?


Para regularização do seu imóvel por anistia é necessário um profissional habilitado (Engenheiro ou Arquiteto), que possa certificar através de um laudo técnico, que a edificação não apresenta deformações que comprometam a sua estabilidade, segurança ou a integridade física de seus ocupantes, assim como atende às condições mínimas de habitabilidade, salubridade, e de higiene para seus ocupantes e ter em mãos todos o documentos exigidos pela prefeitura do seu Município.

Segue abaixo a relação de documento exigidos pela Prefeitura de Mogi das Cruzes para Regularização Residencial do seu imóvel (processo mais simples que a Regularização Comercial).

• Requerimento padrão ao Sr. Prefeito Municipal(este documento será confeccionado pelo nosso escritório nos padrões e normas da Anistia.

• 2 Cópias de RRT com Comprovante de Pagamento (agendamento de pagamento não é válido).

• Cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU do exercício de 2017, relativo ao imóvel onde se localiza a edificação ou gleba na qual estiver incluído.

• Declaração de abastecimento de água ou cópia de conta de água (caso seja atendido por rede de coleta pública de esgoto–SEMAE).

• Cópia do documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel através de qualquer tipo de titularidade em nome do interessado tais como escritura, compromisso de compra e venda, ou contrato.

• Projeto Simplificado padrão.

• Cópia de RG e CPF/CNPJ.

• Procuração com firma reconhecida do proprietário para o profissional autor do projeto para protocolização, acompanhamento perante a receita federal.

• Levantamento aéreo realizado pela prefeitura (se tiver).

• IPTU em dia ou com dívida negociada.

Essa relação de documento pode sofrer alteração a qualquer momento sempre que a Prefeitura achar necessário a inclusão ou retirada de algum documento.


Benefícios que a anistia pode proporcionar para o imóvel.


-Comodidade e menos burocracia.

-Valorização do Imóvel com relação a outros que estejam em situação irregular.

-Licença para funcionamento (possibilidade de tirar a licença de funcionamento para comerciantes).

-Economia (Custo menor p/ regularizar quando um imóvel se está amparado por lei da Anistia.

-Facilidade para compra e venda do imóvel.

-Segurança, pois evita multas previstas por lei.

É importante salientar que embora toda a informação seja bem vinda para toda a população, devemos ficar atentos, pois o prazo para a regularização é de apenas 03 meses. Após este prazo e terminada a Anistia, todas as construções seguirão rigorosamente as leis atuais (mudadas em novembro do ano de 2016) e que tornaram todas os projetos novos mais rigorosos.

Portanto caso não aproveitem a oportunidade e estando seu imóvel em situação irregular restará apenas duas opções péssimas. Demolição do imóvel para a adequação às leis atuais, restringindo-se inclusive as áreas construídas pois as leis atuais estabelecem isso, além de multas e/ou embargos perante o Poder Público.

Agora que você já sabe a importância da Regularização de imóveis e anistia vale a pena deixar seu imóvel em dia com a lei e ficar despreocupado!


Perguntas e Respostas frequentes:


1-Qualquer imóvel pode aderir a Anistia?

Resposta: Não.

De acordo com a lei da anistia não poderão ser contemplados pela lei as edificações que:

I - abriguem usos não permitidos na zona de uso pela legislação do ordenamento do uso e ocupação do solo, excetuando as que comprovem que na época da instalação da atividade o uso era permitido;

II - estejam localizados em logradouros ou terrenos públicos ou que avancem sobre eles.

III - estejam localizados em faixas não edificáveis, conforme legislação vigente;

IV - possuam vãos de iluminação e ventilação a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa de outra propriedade, salvo nos casos em que haja anuência expressa dos titulares dos imóveis vizinhos;

V - estejam construídas em lotes irregulares, conforme a legislação vigente;

VI - estejam sub judice em ações anteriores a presente lei, relacionadas à execução de obras irregulares.

Portanto nestes casos nenhum arquiteto poderá aprovar o projeto.


2-Sou obrigado/a (tendo planta aprovada por outro profissional) a aderir a Anistia com ele?

Resposta: Não.

O cliente é quem decidirá qual o melhor profissional que atende as suas expectativas. Porém, como todos nós sabemos a importância de uma documentação do imóvel bem resolvida e até a sua averbação final perante o cartório. Muitos profissionais não fazem a Receita Federal ou Averbação em Cartório por falta de conhecimento ou alegam o mesmo muito trabalhoso.


3-Como saber se meu imóvel está irregular?

*Se você perceber diferenças de áreas entre IPTU, Registro e Receita Federal (CND).

*Se você recebeu a notificação da Prefeitura Municipal e seu respectivo levantamento fotográfico.

*Se você construiu seu imóvel sem planta.

*Se você mesmo com planta construiu diferente do projeto aprovado (mesmo só fazendo um pequeno puxadinho).


4-Posso regularizar “mais tarde” ou depois da anistia?

Não. O prazo por enquanto é de apenas 03 meses. Se o mesmo for prorrogado ótimo, senão todos os imóveis irregulares, para ficarem dentro da lei, precisam seguir a lei atual.

Portanto o momento é agora.


5-Quais os documentos necessários?

*Cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2017 ou 2018, relativo ao imóvel onde se localiza a edificação ou gleba na qual estiver incluído;

*Cópia de conta de água.

*Cópia do documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel através de qualquer tipo de titularidade em nome do interessado tais como escritura, registro, compromisso de compra e venda, ou contrato.

*Cópia de RG e CPF/CNPJ.

Fale Conosco